Grupo Ubuntu realiza manifesto sobre a Reforma da Previdência

CARTA ABERTA EM MANIFESTAÇÃO AO PROJETO DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 06/2019)

Sr. Deputado,

O Grupo de Fé e Política UBUNTU, situado na mesorregião Norte Pioneira do Paraná, busca debater junto à sociedade temas transversais que incidem na decisão das políticas públicas, no âmbito local, estadual e federal. O Grupo de Fé e Política Ubuntu é composto por pessoas com diferentes ideologias, conceitos, formação profissional e religião. Pertencem a distintos municípios que compõe a microrregião de Cornélio Procópio.

Diante do atual contexto social, econômico e político do Brasil, vimos por meio desta Carta Aberta manifestar as nossas considerações quanto à Proposta de Emenda à Constituição, PEC 06/2019, de autoria do Presidente da República, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Nosso objetivo aqui é estabelecer um diálogo com Vossa Excelência pontuando nossas discordâncias, pedindo esclarecimentos e sugerindo alterações no referido Projeto.

Considerando o histórico político de nosso país, assolado por malversação dos recursos públicos, por corrupção e por abandono do interesse coletivo, faz-se necessária a proposição de um Projeto de Emenda à Constituição que busque atenuar as desigualdades sociais, e não ampliá-las. Para tanto, são necessárias diversas reformas, a iniciar-se pela Tributária e Fiscal e por alterações legais que impactem positivamente a economia, tais como o impedimento por meio de projeto de lei para que o Executivo realize a Desvinculação de Receita da União (DRU); consideração de todas as receitas que compõem o volume financeiro da Previdência Social; o fortalecimento dos órgãos de fiscalização e controle reduzindo a fraude, a apropriação indébita e a sonegação fiscal das empresas. É fundamental que o projeto equilibre as contas públicas, promova a justiça social sem deixar de estimular a economia e nem retirar os direitos conquistados.

O Grupo de Fé e Política UBUNTU, a partir de debates, análise das políticas públicas e consequentemente das possíveis mudanças que a PEC 06/2019 irá impactar diretamente na vida dos brasileiros e, de forma especial na população de maior vulnerabilidade social, manifesta-se contrário à aprovação do referido projeto. Consideramos que não há possibilidade de proposta cujo benefício de pensão por morte para viúvos (as) seja menor que 100%. Advertimos que é nefasta uma proposta de Benefício de Prestação Continuada (BPC) no atendimento inicial ao idoso e aos pobres, menor que um salário mínimo.

Salientamos que estas medidas, assim como foram propostas, caso aprovadas, terão grande impacto sobre a classe com a menor receita mensal, seu poder de compra vai diminuir e, como consequência, mais dependente de recursos e serviços públicos que, digam-se de passagem, estão cobertos de falhas e desesperança. A redução do poder aquisitivo afeta o comércio, principalmente dos pequenos municípios. E todos tendem a ficar mais pobres.

As pretensões da desconstitucionalização da PEC 06/2019 preocupa-nos por ser um pontapé inicial na redução das garantias e proteção mínima da Carta Magna do país. Por mais de 60 vezes há referência da regulamentação por lei complementar. E, como na área previdenciária as mudanças normalmente não são positivas, manifestamos aqui nossa preocupação. Tais dispositivos, facilitariam mudanças drásticas sem tanta burocracia.

Senhor Deputado, todos nós brasileiros, que lutamos de sol a sol, temos a firme convicção que em nosso país não deve haver nenhum tipo de privilégio, por isso exigimos que todos façam parte de um mesmo sistema previdenciário. Nenhum motivo justifica os privilégios previstos para os militares, os membros do poder legislativo, do judiciário e do executivo, em todas as suas instâncias. Que todos, sem exceções, cumpram seus deveres e, que todos gozem de seus direitos.

Queremos também manifestar nossa indignação contra os grandes valores devidos à Previdência Social por megas empresas, por fundações e por inúmeros calotes de pequenos e médios empresários, dados estes revelados pela mídia. A prática histórica, de parte dos brasileiros, em levar vantagem revela uma ética adoecida, que aliada à falta de fiscalização do Estado, desencadeia a prática de corrupção dificultando o fechamento das contas do sistema previdenciário. Senhor deputado, é preciso cobrar de quem deve. É preciso dar a quem precisa. É preciso ser verdadeiro com o povo brasileiro. É eficaz cumprir a lei. Com isso, sugerimos uma auditoria da dívida pública, o fim da política de desonerações e o desvio dos recursos.

Ressaltamos também a necessidade de implantação de políticas públicas por meio de projetos de lei que venham a garantir cota de emprego formal para pessoas com mais de cinquenta anos, posto que atualmente, muitas destas pessoas, por estarem próximas de sua idade de aposentadoria, são demitidas com chances quase nulas de serem admitidas em outras empresas.

Insistimos na necessidade de fortalecimento dos órgãos fiscalizadores, como o caso da Justiça do Trabalho para a efetiva cobrança das contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo empregatício. Recentemente a sociedade se deparou com o Decreto de extinção de muitos conselhos. Esperamos que a democracia se desenvolva em nosso país. Para que isso ocorra, exige-se espaço de participação da população. Diante disso, propomos um Projeto de Emenda a Constituição para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social através de uma PEC, para que haja maior participação popular na formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade.

Procurando valorizar empresas que empregam mais propomos que seja discutido um Projeto de Lei que permita a flutuação da alíquota de contribuição das empresas; essa alíquota aumentará em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal.

É notória a evolução judicial em processos de corrupção. Precisamos fortalecer tal sistema ampliando o controle. Para tanto, nossa exigência é a proposição de um Projeto de Lei, que retire do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido.

Diante dessas e outras tantas considerações que temos a fazer, mas que não cabem aqui, consideramos a PEC 06/2019, um retrocesso às políticas públicas sociais. Ela é um avanço para a implementação, ao longo dos anos, do sistema de capitalização que favorece aos banqueiros, fragiliza o sistema previdenciário, e amplia a desigualdade social. Na medida em que parte da população aderir ao particular, não haverá meios de sustentação do sistema público. Nosso povo, por falta de conhecimento e de educação política, nem imagina os problemas que terá no futuro. Por exemplo: Quem garantirá o direito à licença maternidade e licença saúde dentro do sistema de capitalização? Quem fiscalizará e garantirá os valores acrescidos dentro do sistema de capitalização em se tratando de bancos diversos que competirão no setor?

Por fim, julgamos necessário um estudo mais amplo sobre a Reforma da Previdência, expondo suas principais receitas; a real situação financeira; um debate junto à população ouvindo especialistas sobre o tema, analisando o impacto social para evitar um sistema injusto e sem equidade. Estamos de portas abertas em nossa cidade para dialogar com Vossa Excelência; e ainda, para organizar encontros de esclarecimentos à população podendo ser seminários ou afins que proporcionem esclarecimentos a respeito da PEC06/2019 a nossa gente.

Cornélio Procópio, 14 de maio de 2019.